Site oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro

Polícia Civil incluirá nome social em registros de ocorrência de travestis e transexuais

Ação está de acordo com o decreto 43.065, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do estado

30/1/2012 -

A chefe de Polícia, Martha Rocha, recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira, o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, e dez integrantes de lideranças travestis e transexuais. O encontro, que celebrou o Dia Nacional da Visibilidade Trans, foi realizado para anunciar a inclusão do nome social nos registros de ocorrência das delegacias do estado Rio de Janeiro.

Segundo a chefe de Polícia, a ação está de acordo com o decreto 43.065, assinado em 8 de julho de 2011, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do estado. “A Polícia Civil estará inserindo no seu registro de ocorrência o nome social dos travestis e transexuais. Vítimas e testemunhas de crimes poderão usar este nome. O nome social será incluído junto com o nome do registro civil. Nosso objetivo é que essas pessoas não sejam vitimizadas pela segunda vez nas delegacias”, afirmou.

De acordo com a delegada, antes do carnaval uma portaria será editada com essa determinação. “Vamos realizar reuniões com os delegados titulares e treinamentos dos policiais para receberem essa população nas delegacias”.

A ação, em consonância com o conjunto de medidas do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, proporcionará a composição de dados oficiais sobre homicídios e outros crimes praticados contra travestis e transexuaispopulação que mais sofre com a transfobia e discriminação. “A inclusão do nome social nos registros de ocorrência assegura ao estado em saber quais são os crimes de maior incidência contra essa população travesti e transexual. Além disso, mostra para essas pessoas que elas são cidadãs como qualquer outra”, explicou o coordenador Cláudio Nascimento



..:: Voltar ::..

Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro - 2009 - Rua da Relação, 42 - Centro - Rio de Janeiro

Central de Atendimento ao Cidadão - tels.:(21)2334-8823 / 2334-8835 / Chat: https://cacpcerj.pcivil.rj.gov.br.