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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 12.683, de 9 DE julho de 2012.

Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.


Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.


Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.


Lei nº 8.072, DE 25 de julho de 1990.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.


Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.


Lei nº 10.217, DE 11 de abril de 2001.
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.


Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003.
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

 

Convenção de Viena
Convenção de Viena sobre o direito dos tratados.


Convenção de Palermo
Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.


Convenção de Mérida
Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.

 

Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998.
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.


Portaria nº 330, de 18 de dezembro de 1998.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.


Portaria 350, de 16 de outubro de 2002.


IN-SRF nº 117, de 6 de outubro de 1998.
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante.


IN-SRF nº 120, de 15 de outubro de 1998.
Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.


IN-SRF nº 619, de 7 de fevereiro de 2006.
Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.


IN-SRF nº 802, de 27 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.


Circular SUSEP nº 200, de 09.09.2002.
Dispõe sobre a identificação de clientes e manutenção de registros e transações que denotem indícios de cometimento de crimes previstos na Lei 9.613/98;


Circular BACEN nº 3.030, de 12.04.2001.
Dispõe sobre a identificação e registros de operações de depósito bancário em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira;


Ofício Circular SPC (Secretaria de Previdência Complementar) nº 27, de 18.08.1999.
Estabelece procedimentos a serem adotados pelas EFPP – Empresas Fechadas de Previdência Privada em decorrência da lei 9.613/88;


Carta-Circular BACEN nº 2826, de 04.12.1998.
Divulga a relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência de crimes previstos na lei 9.613/98;


Circular BACEN nº 2852, de 03.12.1998.

Prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes da lei 9.613/98;


Instrução Normativa COAF nº 02, de 18.07.2005.
Procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring);


Instrução Normativa SPC nº 22, de 19.07.1999.
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas EFPP (Empresas Fechadas de Previdência Privada em decorrência da lei 9.613/98;


Instrução CVM nº 301, de 16.04.1999.
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os art.s 12 e 13 da lei 9.613/98, referentes aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores;


Lei 8.429, de 02.06.1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta e fundacional;


Lei 7.492, de 16.02.1986.
Define crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências;