Pedido de acesso à informação

O Pedido de Acesso à Informação é a demanda pela qual qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminha pedidos de acesso à informação, acompanha o prazo e recebe a resposta da solicitação realizada para órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

O que pode ser objeto de pedido de acesso à informação?

1. Informação contida em registros ou documentos
2. Informação sobre atividades exercidas pela instituição (SEPOL)
3. Informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e a contratos administrativos
4. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O que não pode ser objeto de pedido de acesso à informação?

1. Demandas relativas a Denúncia, Reclamação, Solicitação de Providência, Elogio, Orientação/Informação e Sugestão, devem ser solicitadas através do canal Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br)
2. Pedidos de providências ou de serviços
3. Consultas Jurídicas
4. Informações pessoais
5. Pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados
6. Pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise e interpretações de dados.

Formulários para pedido de acesso à informação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

No caso de dúvidas, utilize o e-mail abaixo:

faleconoscoouvidoria@pcivil.rj.gov.br