A Carta de Serviços é um instrumento de controle social que facilita a participação do cidadão nas ações e nos programas dos órgãos públicos. Nela o usuário encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados pelas instituições públicas para que, bem informado, possa avaliar os compromissos assumidos pelo poder público em relação a esses serviços.

As informações contidas em uma Carta de Serviços têm como objetivo primordial tornar mais simples e amplo o acesso do cidadão aos serviços públicos, bem como aprimorar de forma quantitativa e qualitativa a capacidade de atendimento às demandas da sociedade, na busca constante pela eficiência, eficácia e efetividade.

A publicação da Carta de Serviços também tem como escopo tornar possível a participação do cidadão na gestão pública e tomada de decisões, no sentido de orientar asinstituições para que adotem medidas que realmente venham a atender ao interesse público.