ATENDIMENTO À MULHER

Leis Estaduais de Interesse da Mulher

Lei nº 9.245 de 16 de abril de 2021

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 9.242 de 15 de abril de 2021

Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 9.242 de 15 de abril de 2021

Lei nº 9.236 de 08 de abril de 2021

Dispõe sobre a prioridade do atendimento e sobre a gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos que indica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 9.236 de 08 de abril de 2021

Lei nº 9.235 de 08 de abril de 2021

Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 9.235 de 08 de abril de 2021

Lei nº 9.201 de 10 de março de 2021

Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do estado do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Lei nº 9.201 de 10 de março de 2021

Lei nº 9.173 de 08 de janeiro de 2021

Cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 9.173 de 08 de janeiro de 2021

Lei nº 9.014 de 18 de setembro de 2020

Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona.

Lei nº 9.014 de 18 de setembro de 2020

Lei nº 8.938 de 16 de julho de 2020

Estabelece a campanha integrada em consonância com os serviços decretados essenciais com destaque para as farmácias, supermercados, padarias e similares no enfrentamento à violência doméstica no contexto de Covid-19.

Lei nº 8.938 de 16 de julho de 2020

Lei nº 8.927 de 08 de julho de 2020

Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente as propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus – Covid-19.
Obs. Lei ainda não regulamentada.

Lei nº 8.927 de 08 de julho de 2020

Lei nº 8.907 de 29 de junho de 2020

Estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19.

Lei nº 8.907 de 29 de junho de 2020

Lei nº 8.858 de 03 de junho de 2020

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda, na forma que menciona.

Lei nº 8.858 de 03 de junho de 2020

Lei nº 8.778 de 31 de março de 2020

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro.
Obs. Lei ainda não regulamentada.

Lei nº 8.778 de 31 de março de 2020

Lei nº 8.587 de 25 de outubro de 2019

Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.

Lei nº 8.587 de 25 de outubro de 2019

Lei nº 7.757 de 23 de outubro de 2017

Garante, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.
Obs. Lei ainda não regulamentada.

Lei nº 7.757 de 23 de outubro de 2017

Lei nº 7.382 de 14 de julho de 2016

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 7.382 de 14 de julho de 2016

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SEPOL - Secretaria Estadual de Polícia Civil/RJ

R. da Relação, 42 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20231-110

Telefone

(21) 2332-9914

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ATENDIMENTO À MULHER

Leis Estaduais de Interesse da Mulher

Lei nº 9.245 de 16 de abril de 2021

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 9.242 de 15 de abril de 2021

Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou doméstica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 9.236 de 08 de abril de 2021

Dispõe sobre a prioridade do atendimento e sobre a gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos que indica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 9.235 de 08 de abril de 2021

Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 9.201 de 10 de março de 2021

Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do estado do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.

Lei nº 9.173 de 08 de janeiro de 2021

Cria o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 9.014 de 18 de setembro de 2020

Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona.

Lei nº 8.938 de 16 de julho de 2020

Estabelece a campanha integrada em consonância com os serviços decretados essenciais com destaque para as farmácias, supermercados, padarias e similares no enfrentamento à violência doméstica no contexto de Covid-19.

Lei nº 8.927 de 08 de julho de 2020

Lei nº 8.907 de 29 de junho de 2020

Estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do Covid-19.

Lei nº 8.858 de 03 de junho de 2020

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda, na forma que menciona.

Lei nº 8.778 de 31 de março de 2020

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro.Obs. Lei ainda não regulamentada.

Lei nº 8.587 de 25 de outubro de 2019

Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.

Lei nº 7.757 de 23 de outubro de 2017

Garante, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.Obs. Lei ainda não regulamentada.

Lei nº 7.382 de 14 de julho de 2016

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro.
Obs. Lei ainda não regulamentada.

Garante, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.
Obs. Lei ainda não regulamentada.